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A comissão especial do orçamento impositivo (PEC 358/13) encerrou a última reunião sem votar o parecer do deputado Édio Lopes (PMDB-RR), por causa do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

O deputado incluiu no relatório, apresentado ontem (10), a unificação das PECs 358 e 359/13. A primeira obriga o governo federal a pagar as emendas dos parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) e vincula metade delas à saúde. A PEC 359 redefine os percentuais mínimos de receita da União a serem aplicados em saúde. As duas tramitam em conjunto e o acordo original feito com o governo no ano passado era de que seriam unidas novamente pela comissão especial.

Deputados da bancada da saúde criticaram o que eles chamam de “desmanche do Sistema Único de Saúde”. Eles não aceitam a PEC 359 - os percentuais mínimos a serem aplicados em saúde foram incluídos durante a tramitação da proposta no Senado, a pedido do Executivo. “Não podemos levar para esta casa a seguinte escolha: querem emendas parlamentares, sacrifiquem a saúde”, disse o deputado Mandetta (DEM-MS).

Os parlamentares também questionaram a votação sem uma audiência pública com representante do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovada em requerimento em 26 de março. “O relator vai incluir um assunto que pode retirar bilhões da saúde, sem abrir a discussão”, disse o deputado Eleuses Paiva (PSD-SP).

Plenário

Segundo o relator, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, fez um acordo para garantir a separação das propostas por um destaque em Plenário. “Se a bancada da saúde tem força para discutir isso em Plenário, acho que poderia ir lá”, disse. Ele afirmou que não há como os projetos serem separados na comissão especial. “Só temos essa saída, senão vamos sacrificar também os municípios brasileiros, não só a saúde”, frisou.

Lopes voltou atrás na sua opinião na semana passada, quando disse que pretendia respeitar o fatiamento feito pela bancada da saúde na proposta que veio do Senado (PEC 353/13) e aprovar apenas o orçamento impositivo.

O relator também defendeu a aprovação do orçamento impositivo até o final de abril porque a proposta vai permitir que municípios inadimplentes possam receber livremente os recursos das emendas impositivas, o que atualmente não ocorre.

Embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 (LDO - Lei 12.919/13) tenha obrigado o pagamento das emendas individuais, várias regras têm impedido os gastos. Uma delas, segundo Lopes, é a de que o município só vai receber as emendas que o beneficiem se apresentar até o final de abril os requisitos de regularidade fiscal exigidos pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). “Não vejo outra saída a não ser adotar o que propus. Não podemos, além de sacrificar a saúde, sacrificar também os municípios", pontuou.

Fonte: FENAM