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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o parlamentar Vicente Cândido (PT/SP), recebeu nesta terça-feira (1º), em Brasília, membros das entidades médicas nacionais. O objetivo do encontro foi buscar agilizar a votação do PL 6.964/10, que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e prestadores de serviço, como médicos, clínicas e laboratórios.  

Para o secretário de Saúde Suplementar da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Márcio Bichara, a medida evitará o descredenciamento súbito, tanto de profissionais como de clínicas, dando mais segurança aos usuários de planos de saúde e aos médicos.  “Com a aprovação do PL, haverá estabilidade e segurança jurídica, dando garantia aos médicos de que não terão os seus direitos desrespeitados por falta de regulamentação”, afirmou. 
 
Para o secretário de Direitos Humanos da FENAM, José Murisset, a medida garante direitos a todos os usuários e asseguram o trabalho médico. “Hoje há uma absoluta ausência de garantias no exercício da profissão no que se refere aos planos e seguros de saúde. Essa não é uma pauta coorporativa. Ela repercute em toda a sociedade brasileira na medida em que se garante direitos à população”, destacou.
 
A proposta prevê que os médicos e hospitais que forem descredenciados deverão ser substituídos imediatamente por outros equivalentes para garantir a continuidade do tratamento do paciente. Ela também prevê a continuidade de assistência médica em caso de rompimento do contrato entre a operadora de plano de saúde e a prestadora de serviço 
 
VOTAÇÃO - O presidente da Comissão se comprometeu a colocar na pauta a votação do PL na próxima semana (8 de abril), pois não há relatório contrário ao tema. A análise do texto será “na semana em que se é comemorado o Dia Mundial da Saúde, próximo 7 de abril”, observou o deputado. O projeto possui parecer favorável do relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS).  
 
Um dos pontos importantes do projeto é a previsão de correção nos honorários pagos aos médicos. A matéria define que o contrato entre médicos e operadoras deverá ter cláusulas sobre o reajuste anual dos procedimentos.  Atualmente, todos os anos os usuários pagam às operadas correções nos valores, mas não são repassados aos médicos/prestadores de serviços. A FENAM pleiteia que o reajuste adequado siga os valores das consultas e procedimentos estabelecidos na Classificação Brasileira de Honorários e Procedimentos Médicos (CBHPM). 
 
Além dos membros da Comissão de Assuntos Políticos da FENAM (CAP-FENAM), participaram da reunião o presidente do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), João Ladislau; a conselheira do Cremerj, Márcia Rosa; o presidente da Associação Nacional de Médicos Peritos, Jarbas Simas; o diretor de Defesa Profissional da Associação Paulista de Medicina (APM), Marun Cury; e o diretor de Assuntos Parlamentares da Associação Médica Brasileira (AMB), José Luiz Mestrinho.

Fonte: FENAM